Resumo

A prova pericial do exame de DNA possibilita o conhecimento da verdadeira ascendência genética e está assumindo uma importância sem precedentes nas ações de filiação, em que o bem jurídico tutelado é o direito fundamental à própria identidade do investigante, sendo necessário, portanto, uma regulamentação dessa perícia no Brasil, com a padronização dos procedimentos na colheita do material, exigência de especialidade técnica do perito e fiscalização e credenciamento dos laboratórios, o que tornará o exame mais confiável e acessível à população, já que essa regulamentação também resultará em uma redução no custo da perícia.