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Item

Da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 e as conseqüências de seu descumprimento

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 e as conseqüências de seu descumprimento

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

FD/UFMG

Ano

2007

Descrição

p. 79-92

Idioma

Português

Resumo

O presente estudo tem por objeto o estudo do instituto da transação penal, seu conceito, as hipóteses de seu cabimento e as conseqüências do seu descumprimento por parte do transator, examinando a previsão legal à luz dos princípios constitucionais que regem o processo penal.

Notas

Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | O autor Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1984.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista da Faculdade de Direito (UFMG), n. 50, jan./jun. 2007. https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/issue/view/87 (Acesso em 17.10.2025)

Referência

SILVA, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da; MYSSIOR, André. Da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/95 e as conseqüências de seu descumprimento. Revista da Faculdade de Direito (UFMG), Belo Horizonte, n. 50, p. 105-126, jan./jun. 2007.

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