Resumo

O presente artigo discute o estatuto teórico da norma fundamental (Grundnorm) proposta por Hans Kelsen como fundamento não-metafísico da ciência jurídica. Para tanto, são abordadas as principais formas mediante as quais a norma fundamental foi compreendida ao longo do pensamento kelseniano – hipótese e ficção –, destacando-se os pontos fortes e as limitações de tais construções. Para além do exame da literatura especializada no que se relaciona à estrutura lógico-conceitual da norma fundamental, pretende-se propor neste texto uma nova caracterização da norma fundamental. Com efeito, entendida por meio de uma aproximação crítico-epistemológica, a norma fundamental passa a ser vista enquanto postulado de caráter científico capaz de garantir não a neutralidade – algo que Kelsen jamais propôs –, mas sim a independência da ciência jurídica diante das injunções do poder. Dessa maneira, ao lado de sua função eminentemente metodológica, a norma fundamental exerce clara e relevante função política, determinando a insubmissão do direito em face das tentativas de colonização às quais se expõe diuturnamente.