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Biblioteca Digital MPMG

Item

Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2009

Descrição

p. 201-213
Direito processual penal – Artigo

Idioma

Português

Resumo

Analisar a impossibilidade de aplicação da transação penal e da suspensão condicional do processo pelo Magistrado ex officio, diante da dissensão entre este e o Promotor de Justiça.

Notas

Inclui bibliografia. | A autora Luciana Kellen Santos Pereira Guedes é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2002.

Referência

GUEDES, Luciana Kéllen santos Pereira. Transação penal e suspensão condicional do processo ex officio: impossibilidade. De Jure: Revista jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 13, p. 201-213, jul./dez. 2009.

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