Resumo

A teoria do fato jurídico deixou de ser apenas um capítulo específico na parte geral do Código Civil, consagrando-se em todos os ramos do Direito. Mais especificamente no que concerne à conturbada questão da inexistência jurídica, a adoção ou não de seus postulados tem profundas consequências práticas. Este trabalho visa analisar alguns dos seus principais conceitos desde as raízes históricas, sob um enfoque crítico à luz da metodologia-civil constitucional. Ademais, partindo-se de uma postura pragmática e inclusiva, busca-se fazer uma releitura de pontos específicos, principalmente da teoria do casamento inexistente e da vedação de matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, além de outras decorrências de sua transposição à categoria do negócio jurídico, dentre outros.