Este artigo tem como finalidade abordar a responsabilidade civil do Estado sob um viés crítico acerca das funções administrativas assumidas por ele, baseando-se na teoria do risco administrativo. Partindo de uma ampla análise acerca da Responsabilidade Civil de forma geral, do desenvolvimento da responsabilização do Estado, dos danos morais e sua relação com o princípio da dignidade humana e do dever de indenizar, além de um breve estudo sobre o direito de punir e suas restrições.
Inclui bibliografia. | Título em Espanhol: El abuso del poder punitivo y la responsabilidad civil del estado. | A autora Keila Pacheco Ferreira foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1995 a 1997.
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RESENDE, José Renato Venâncio; FERREIRA, Keila Pacheco. O abuso do poder punitivo e a responsabilidade civil do estado. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, v. 44, n. 1, p. 134-168, 2016.
Documentos
2016_rev. fac. dir. Uberlândia_44_1_Resende_Ferreira
