Resumo

O direito ao nome vem ganhando relevância no contexto do Direito Comunitário no que tange ao conflito da legislação nacional com as normas comunitárias. Em função disso, o direito ao nome e sua proteção efetiva é o objeto do presente estudo. Para tanto, foram utilizados casos concretos apresentados à Corte de Estrasburgo e à de Luxemburgo, para verificar sob quais pilares e formas que ocorreu a efetiva proteção.