Resumo

O Estatuto da Pessoa com Deficiência guarda deferência à CDPD, com acato às suas salvaguardas, de modo que as medidas relativas ao exercício da capacidade legal protejam e promovam a autonomia das pessoas com deficiência. A “primeira margem do rio” consiste em substituir qualquer forma de restrição de capacidade civil e curatela por modelos jurídicos hábeis a prover o acesso de pessoas com deficiência ao suporte que necessitarem no exercício de sua capacidade legal. Já a “segunda margem do rio”, seria um giro de 180 graus, enfatizando o cuidado em detrimento da autonomia, preservando-se a incapacidade absoluta para aqueles casos em que a pessoa não possua resquícios de autodeterminação. Contudo, a existência de uma norma que abstratamente preveja uma espécie de incapacidade generalizada viola a dignidade da pessoa humana e a essência da CDPD, pois despersonaliza a priori seres humanos em razão de exclusiva avaliação de sua integridade psíquica. A terceira margem do rio é o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que aceita a premissa da deficiência como um fato jurídico, uma condição humana orgânica completamente dissociada da incapacidade. Ao conceituar a deficiência como uma vulnerabilidade, o legislador não tolera que um impedimento de longo prazo seja sancionado como fato ilícito com a eficácia punitiva do cerceamento da capacidade jurídica da pessoa com deficiência. A lei brasileira de inclusão admite a convivência entre as medidas de suporte à autonomia (através da regulamentação da tomada de decisão apoiada no CC) e a curatela. O fato jurídico da deficiência será aferido em uma tripla gradação: a) a regra geral da deficiência como vulnerabilidade e preservação da capacidade plena; b) a eventualidade da deficiência qualificada pela tomada da decisão apoiada quando houver limitação da aptidão decisória; c) a excepcionalidade da deficiência qualificada pela curatela. A curatela será associada a uma incapacidade relativa com um projeto terapêutico individualizado, na qual o decisivo será a abordagem da pessoa em sua singularidade, de forma que a extensão da curatela possa oscilar de uma pequena restrição à capacidade a uma drástica limitação da capacidade em casos graves, que recomendem uma curatela de ampla extensão. O foco na concretude do caso e uma análise multidisciplinar dos espaços residuais de autogoverno são as garantias de que a regra da proporcionalidade será preservada.