Resumo

O princípio da legalidade penal é uma conquista civilizacional moderna das diferentes sociedades filiadas à cultura jurídica do civil law. Todavia, o seu real significado e o seu efectivo alcance são postos à prova no âmbito do Direito Internacional Penal, habitualmente muito influenciado pelas tradições do commom law. O presente artigo procura analisar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) nesta matéria. O objectivo é sinalizar não apenas pontos de aproximação ou convergência com a abordagem mais corrente daquela garantia no quadro do direito continental, mas também pontos de distanciamento ou fragilidade, especialmente as oscilações quanto aos requisitos da “qualidade de lei”.