Início > Coleções > Biblioteca Digital MPMG > A inconstitucionalidade das restrições à concessão da tutela antecipada na Ação Civil Pública em face do Poder Público
KATTAH, Marina. A inconstitucionalidade das restrições à concessão da tutela antecipada na Ação Civil Pública em face do Poder Público. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 17, out./nov. 2005.