Coleção Biblioteca Digital MPMG Item Transação penal e suspensão condicional do processo na Justiça Militar estadual Metadados Miniatura Tipo de publicaçãoArtigo de Periódico do MPMGAUTORFurlan, Fabiano FerreiraVinculação MPMGMembro do MPMGTÍTULOTransação penal e suspensão condicional do processo na Justiça Militar estadualLocalBelo HorizonteEditor(a)CEAFAno2005Descriçãop. 50 PenalIdiomaPortuguêsASSUNTOBrasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 | Inconstitucionalidade das leis | Processo penal militar | Sursis | Transação (processo penal)NotasO autor Fabiano Ferreira Furlan é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2001.Localização do artigo ou capítuloMPMG Jurídico, v. 1, n. 2, out./nov. 2005ReferênciaFURLAN, Fabiano Ferreira. Transação penal e suspensão condicional do processo na Justiça Militar estadual. MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 50, out./nov. 2005. Documentos 21_Furlan Baixar Continuar navegando Transação penal e “sursis” processual na ação penal privada exclusiva e o papel do Ministério Público Direito de queixa e de representação do menor de dezoito anos e do representante legal. Interpretação conforme os preceitos constitucionais afetos à proteção da infância e da juventude Voltar para a lista de itens