Resumo

O presente trabalho visa analisar qual a consequência da anuência da vítima na caracterização do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. Para tanto, é necessário analisar o crime em questão, em especial o seu objeto jurídico e abordar a situação que a mulher vítima de violência doméstica normalmente se encontra, em razão do “ciclo de violência” a que é submetida. A relevância do tema reside na necessidade de correta aplicação da lei penal e conferir proteção à vítima de violência doméstica, valendo ressaltar que o número de casos noticiados é bastante elevado. Ademais, trata-se de assunto que gera divergência jurisprudencial, sendo importante seu estudo para melhor compreensão.