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A tutela penal dos animais: a aplicação do Acordo de Não Persecução ante a prática violenta de crueldade contra cães e gatos

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A tutela penal dos animais: a aplicação do Acordo de Não Persecução ante a prática violenta de crueldade contra cães e gatos

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2024

Descrição

p. 379-392

Idioma

Português

Resumo

Este estudo visa examinar a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal em casos de violência contra animais, especificamente nos termos do artigo 32, § 1º, A, da Lei 9605/98. Utilizando uma abordagem qualitativa e indutiva, a pesquisa combina métodos documentais, bibliográficos e análises jurisprudenciais dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e São Paulo. Conclui-se que a violência contra animais, considerando sua condição de seres sencientes, obsta a concessão desse benefício.

Notas

Inclui bibliografia. | Publicado originalmente como Trabalho de conclusão de curso (Especialização) – Pós-graduação lato sensu em Ciências Criminais na Visão do Ministério Público – Escola Institucional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | A autora Silvia Altaf da Rocha Lima Cedrola é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1999. | O autor Marcos Paulo de Souza Miranda é Membro desde 2001 e foi Estagiário de 1996 a 1997 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referência

CEDROLA, Silvia Altaf da Rocha Lima; MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. A tutela penal dos animais: a aplicação do Acordo de Não Persecução ante a prática violenta de crueldade contra cães e gatos. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, Edição Curso de Pós-graduação Lato Sensu: Ciências criminais na visão do Ministério Público: trabalhos de conclusão de curso – 2024, p. 379-392, 2024.

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