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Biblioteca Digital MPMG

Item

Os princípios constitucionais fundamentais penais e a Lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Os princípios constitucionais fundamentais penais e a Lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização?

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CAAP/UFMG

Ano

1997

Descrição

p. 207-242

Idioma

Português

Notas

Inclui bibliografia, notas bibliográficas e explicativas. | O autor Luciano Sotero Santiago é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2011.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista do CAAP, v. 3, n. 2, 1997 https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/issue/view/2111 (Acesso em 18.11.2025)

Referência

SANTIAGO, Luciano Sotero. Os princípios constitucionais fundamentais penais e a Lei de proteção da concorrência: um caso de inconstitucionalidade ou de descriminalização? Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 3, n. 2, p. 207-242, 1997.

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