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Item

PEC 471/2005: Inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

PEC 471/2005: Inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito

Local

Rio de Janeiro

Ano

2015

Descrição

p. 56-58

Idioma

Português

Notas

O autor Rogério Medeiros Garcia de Lima foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1986 a 1989.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Justiça & Cidadania, n. 184, dez. 2015 https://editorajc.com.br/edicao/184/ (Acesso em 28.11.2025)

Referência

LIMA, Rogério Medeiros Garcia de. PEC 471/2005: Inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito. Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, n. 184, p. 56-58, dez. 2015.

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