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RESP 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. 129,§ 9º, do código penal é de ação condicionada à representação mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

RESP 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. 129,§ 9º, do código penal é de ação condicionada à representação mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Descrição

p. 428-437
Direito público institucional – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Trata da introdução do conceito de “violência doméstica” pela Lei nº 10.886/04, crime que teve sua pena agravada pela Lei Maria da Penha, em 2006. Comenta a interpretação doutrinária e o entendimento jurisprudencial atribuído ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Marcela Harumi Takahashi Pereira foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2008 a 2012.

Referência

PEREIRA, Marcela Harumi Takahashi. RESP 1.097.042 – DF (Rito do recurso especial repetitivo): o crime do art. 129,§ 9º, do código penal é de ação condicionada à representação mesmo no âmbito da Lei Maria da Penha. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 14, p.428-437, jan./jun. 2010.

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