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Biblioteca Digital MPMG

Item

A reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e os processos seletivos para contratações temporárias

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

A reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e os processos seletivos para contratações temporárias

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2010

Descrição

p. 469-477
Direito público administrativo – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Trata da reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos processos seletivos para contratações temporárias, destacando o princípio constitucional da igualdade. Discorre sobre a legislação federal que disciplina os processos seletivos para a contratação temporária questionando a não observância de reserva de vagas prevista em lei.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Nidiane Moraes Silvano de Andrade é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2003.

Referência

ANDRADE, Nidiane Moraes Silvano de. A reserva de vagas para as pessoas portadoras de deficiência e os processos seletivos para contratações temporárias. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 14, p.469-477, jan./jun. 2010.

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