Conteúdo: Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997. | Edição revista e atualizada até 18 de junho de 2018. | Esta publicação foi produzida pela Escola Estadual de Defesa do Consumidor e viabilizada com recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC).
BRASIL. Leis etc.; MINAS GERAIS. Ministério Público. Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), org. Código de proteção e defesa do consumidor. Belo Horizonte: Procon-MG, 2018. 188 p.
