Resumo

Propõe-se desvelar se a exigência do elemento subjetivo doloso e com o fim especial de agir, em razão da modificação da Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/21, comprometeu a tutela constitucional da probidade administrativa no Brasil. Desde a entrada em vigor da Lei de Improbidade Administrativa, em 1992, a jurisprudência se posicionou pela punição da conduta culposa grave e daquela causada por dolo genérico além da dolosa. Com o fim da possibilidade de punição por condutas culposas, há a necessidade de análise de uma eventual impunidade, o que coloca em risco a tutela constitucional da probidade administrativa. Conclui-se para desvelar se o núcleo da mudança quanto ao elemento subjetivo causou risco à tutela da probidade administrativa tão desejada pelos administrados e insculpida expressamente no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. O método utilizado é o fenomenológico.