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Biblioteca Digital MPMG

Item

O reconhecimento das uniões homoafetivas pelo direito brasileiro: contribuições do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG | Servidor do MPMG

TÍTULO

O reconhecimento das uniões homoafetivas pelo direito brasileiro: contribuições do Direito Internacional dos Direitos Humanos

Local

San José, Costa Rica

Editor(a)

CEJIL

Ano

2008

Descrição

p. 65-79

Idioma

Português

Resumo

O artigo é uma adaptação do memorial apresentado como amicus curiae perante o Supremo Tribunal Federal do Brasil. Ele busca demonstrar, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e do Direito Comparado, que o Estado brasileiro tem o dever de reconhecer o regime de união estável para os casais homossexuais e de sustentar um conceito de família que inclua as uniões homoafetivas.

Notas

Inclui bibliografia e notas. | A autora Isabel Penido de Campos Machado foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2004 a 2005. | A autora Sílvia Corradi Sander foi Servidora de 2013 a 2017 e Estagiária de 2008 a 2009 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Revista CEJIL: debates sobre los derechos humanos y el sistema interamericano, v. 3, n. 4, dec. 2008 https://cejil.org/wp-content/uploads/pdfs/RevistaNro4_completa_0.pdf (Acesso em 23.03.2026)

Referência

SOARES, Bruno Martins et al. O reconhecimento das uniões homoafetivas pelo direito brasileiro: contribuições do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Revista CEJIL: debates sobre los derechos humanos y el sistema interamericano, San José, Costa Rica, v. 3, n. 4, p. 65-79, dec. 2008.

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