Inclui bibliografia e notas. | A autora Allice Ferreira de Oliveira foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2006 a 2008. | A autora Mila Batista Leite Correa da Costa foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2006 a 2007.
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OLIVEIRA, Allice Ferreira de; ANDRADE, Fernanda Sthella Queiroz de; COSTA, Mila Batista Leite Correa da. Direito adquirido e natureza jurídica do regime estatutário. Revista do CAAP, Belo Horizonte, v. 14, n. 1, p. 127-149, 2008.
