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Biblioteca Digital MPMG

Item

Fundamentos constitucionais e legais para a proteção da reserva legal florestal na situação da posse de imóvel rural: reflexões a partir do RESP 948.921-SP

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

Fundamentos constitucionais e legais para a proteção da reserva legal florestal na situação da posse de imóvel rural: reflexões a partir do RESP 948.921-SP

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2010

Descrição

p. 388-399
Direito Processual coletivo – Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Aborda o tema da reserva legal florestal, tipologia de espaço territorial especialmente protegido prevista no artigo 1, parágrafo 2, III, do Código florestal brasileiro, acrescentado pela medida provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Analisa os fundamentos jurídicos das obrigações de averbação e conservação da reserva legal florestal.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Luciano José Alvarenga é Servidor desde 2002 e foi Estagiário de 2000 a 2001 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Referência

ALVARENGA, Luciano José. Fundamentos constitucionais e legais para a proteção da reserva legal florestal na situação da posse de imóvel rural: reflexões a partir do RESP 948.921-SP. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n.15, p. 388-399, jul./dez. 2010.

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