Resumo

OBJETIVO: discutir as principais alterações trazidas pela Lei nº 14.026/2020 na execução das políticas públicas de saneamento em Minas Gerais, tendo em vista a intensificação da previsão de participação privada nas ações de abastecimento de água e esgotamento sanitário. METODOLOGIA: o estudo foi realizado mediante revisão da literatura e legislação pertinentes, bem como análises de dados de forma qualitativa e exploratória. A pesquisa foi realizada entre fevereiro de 2023 a setembro de 2024, e procedeu-se a consultas nas bases de dados Web of Science, Portal de Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, Scopus e em outras bases da Biblioteca Virtual. Os resultados encontrados foram comparados com informações de outras fontes. RESULTADOS E DISCUSSÃO: a análise crítica preliminar permitiu identificar desafios, auxiliando na reflexão sobre as políticas públicas instauradas. Observou-se que Lei nº 14.026/2020 traz mecanismos de intensificação da participação privada nas ações de saneamento, sob o argumento de universalização do acesso aos serviços. A pesquisa revelou que são diversas as falhas nas experiências internacionais de privatização dos serviços de saneamento. Os defensores da privatização argumentam que o setor privado é mais eficiente e inovador do que o setor público. No entanto, críticos apontam que a privatização pode levar a aumentos tarifários, redução da qualidade dos serviços e falta de investimentos. CONCLUSÃO: os resultados demonstraram que a privatização do setor de saneamento em Minas Gerais pode ser desastrosa, especialmente para a população mais vulnerável, dificultando a efetivação de um direito coletivo, que passa a ser tratado como um direito de consumo.