Inclui bibliografia e notas. | O autor Jarbas Soares Júnior foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2026 e Procurador-Geral de Justiça de 2004 a 2008 e de 2020 a 2024. | O autor Carlos Eduardo Ferreira Pinto é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2004.
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