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Biblioteca Digital MPMG

Item

Dispensa jurídica, em regra, do defensor dativo ou ex officio, no processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Tese/Trabalho de Congresso

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Dispensa jurídica, em regra, do defensor dativo ou ex officio, no processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

AMMP

Ano

1994

Descrição

p. 93-96

Idioma

Português

Notas

Tese aprovada pela maioria, com emenda aditiva. | Inclui notas bibliográficas. | O autor Epaminondas da Costa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1990.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (2.: 1994 jul. 2-4: Poços de Caldas, MG). Jus: Revista Jurídica do Ministério Público, n. 17, ed. especial, 1994. Anais […]. https://ammp.org.br/wp-content/uploads/2025/12/Livro-de-Teses-II-Congresso-Estadual-MPMG.pdf (Acesso em 08.06.2026)

Referência

COSTA, Epaminondas da. Dispensa jurídica, em regra, do defensor dativo ou ex officio, no processo político-administrativo de cassação de mandato eletivo. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 2, 1994, Poços de Caldas, MG. Jus: Revista Jurídica do Ministério Público, n. 17, ed. especial, 1994. Anais […]. Belo Horizonte: AMMP, 1994. p. 93-96.

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