Resumo

O presente trabalho analisa a efetividade das condicionantes no processo de Licenciamento Ambiental do Pré-Sal. A princípio, apresenta-se ideia geral acerca do Licenciamento Ambiental e do modelo trifásico para concessão de licenças (Prévia, de Instalação e de Operação), citando falhas e características deste processo. Em seguida são analisados os conceitos de condicionantes, a importância da relação do nexo causal com os impactos da atividade e as principais características da exploração do Pré-Sal. Por fim, o artigo faz críticas aos procedimentos de licença ambiental para exploração do pré-sal e apresenta sugestões para minimizar os impactos ambientais.