Resumo

A investigação tem como objeto o exame da governança e do planejamento à luz do Direito Administrativo no Estado Democrático de Direito. Para tanto, estruturou-se, por meio da análise da função administrativa e do poder discricionário, o argumento da adequação funcional dos direitos da governança e planejamento ao Direito Administrativo. Ao final, concluiu-se que esses princípios, importantes para a eliminação dos espaços de simulacro na ordem jurídica, combatem a ineficácia social, circunstância agravada pela crise da Administração Pública nas sociedades pós-industriais.