Resumo

O objetivo do artigo é analisar as possibilidades de composição civil previstas na Lei 9.605/08. A Legislação punitiva ambiental buscou na Lei dos Juizados Especiais, a possibilidade de, através dos institutos da Composição Civil, Transação Penal e Suspensão Condicional do Processo, formas de punir o infrator e reparar o meio ambiente, resposta esperada por toda sociedade. Conclui-se que, apesar de se apresentar como um instrumento eficaz para a justiça e para a reparação do dano ambiental, sua utilização ainda é tímido ante as possibilidades oferecidas pelas tendências da política criminal. Estudo de obras jurídicas foram adotadas como metodologia.