Resumo

O presente estudo discutirá a dinâmica de cumprimento da medida socioeducativa de internação, privação de liberdade aplicada a adolescentes condenados pela prática de ato infracional. O ponto que se quer destacar é que a medida em questão tem caráter moralizante – por não comportar prazo determinado, e por condicionar o restabelecimento da liberdade do adolescente ao alcance de uma pretendida ressocialização, com a imposição da obediência e da adesão a um projeto de vida pensado pelo Estado. Tal característica, como se demonstrará, é inadmissível, porque ofende pressupostos basilares do sistema garantista, consagrado no ordenamento Jurídico Brasileiro. Desta feita, o presente trabalho se iniciará com uma explicação sobre a atual sistemática de cumprimento da medida socioeducativa de internação, para que seja destacado como se manifesta seu caráter moralizante. Na sequência, serão apresentados delineamentos gerais do sistema garantista, com a indicação das diretrizes de formatação do sistema punitivo impostas pelo garantismo. Em seguida, serão apresentados os motivos que sustentam a afirmação de que tal modelo encontra-se consagrado no sistema jurídico nacional. Ademais, será debatida a aplicação das diretrizes garantistas ao sistema socioeducativo. E, ainda, o presente estudo contemplará discussão sobre os pontos de contradição entre garantismo e a atual sistemática de execução da medida de internação. Por fim, serão apresentadas proposições para o sistema socioeducativo de maneira a adequá-lo às diretrizes garantistas.