Resumo

Neste trabalho, pesquisaram-se as disposições normativas disciplinadoras da delação premiada e eventuais modificações. Identificada a norma, passou-se a breve interpretação, para serem apontados os requisitos, limites e consequências dessa norma. Também foi pesquisado o instituto como típica justiça negociada, mas sem previsão de negociação entre órgãos estatais e réu delator, o que é próprio do instituto no direito alienígena. Mesmo o Ministério Público (MP), titular da ação penal pública, não domina os resultados da delação. O direito nacional reservou ao estado-juiz o controle sobre os benefícios auferíveis pelo réu colaborador, ainda que, como órgão estatal imparcial, não possa o estado-juiz comprometer-se com a busca de elementos probatórios. Abordou-se ainda a delação premiada como instrumento de combate às organizações criminosas, a depender de melhor estruturação do aparato estatal repressivo. Por fim, pesquisou-se a integração da delação premiada ao direito brasileiro, que conta com resistências fundadas em argumentos de ordem moral, principalmente.