Resumo

A Lei 8.009/90, que regulamenta o chamado “bem de família legal”, estabelece a impenhorabilidade do imóvel do devedor que serve de residência à sua entidade familiar. Essa regra geral comporta poucas exceções, reguladas no art. 3º do referido diploma legal. Neste artigo, discorreremos sobre a inconstitucionalidade do inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90, à luz do direito fundamental à moradia, incluído no art. 6º da Constituição Federal pela EC 26/00. Os tribunais superiores entendem não haver incompatibilidade entre o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 e o art. 6º da CF/88. Contudo, em recente distinguishing, o STF aplicou interpretação restritiva ao dispositivo mencionado, inadmitindo a penhora do bem de família do fiador em caso de contrato de locação comercial. Discordamos do posicionamento majoritário dos tribunais superiores, entendendo que o inciso VII, do art. 3º, da Lei 8.009/90 não foi recepcionado pela EC 26/00 e vemos o recente distinguishing como uma decisão acertada do STF, contudo, ainda insuficiente.