Resumo

O trabalho analisa as normas adotadas em Minas Gerais para a regulação e a fiscalização das barragens para a montante. O tema-problema refere-se a necessidade de inovação legislativa após o rompimento da barragem em Mariana para que se evitasse parte dos impactos ocorridos com o rompimento em Brumadinho. Utitiliza-se o método jurídico exploratório e baseia-se na análise das normas jurídicas sobre barragens que vigoravam no estado à época do primeiro desastre. Verifica-se que parte dos impactos ocorridos em Brumadinho-MG poderiam ser evitados caso a publicação da Lei n. 23.291/2019 tivesse ocorrido imediatamente após a apresentação do projeto de lei.