Resumo

A intensificação da geração de resíduos sólidos urbanos (RSU), aliada a práticas inadequadas de descarte e disposição, culminou no comprometimento da qualidade de vida da sociedade e no acirramento dos problemas ambientais. Os Municípios e o Distrito Federal exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento e, dessa forma, compete a esses entes da federação a gestão adequada de RSU. Com a instituição da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) – Lei 12.305/2010, a responsabilidade pela gestão desses resíduos deixou de ser competência exclusiva do Município e passou a ser compartilhada com todos os atores envolvidos no processo de geração. Metas com prazos estão estabelecidos na legislação para que os responsáveis pela gestão dos RSU promovam a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sob pena de serem penalizados. Diante desse cenário, este artigo objetiva apresentar panorama atualizado da geração e disposição de RSU nos municípios brasileiros, bem como demonstrar a responsabilidade dos Municípios na gestão desses resíduos. Para tal, o procedimento metodológico adotado consistiu na revisão da literatura, legislação e doutrina correlatas, bem como pesquisas em sites especializados. O trabalho demonstrou que passados doze anos da instituição da PNRS, parcela expressiva dos municípios brasileiros ainda não dispõe do Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e ainda há lixões ativos em seus territórios. Apura-se, com isso, uma conjuntura deficitária e desafiadora quanto à proposição de meios que sejam efetivos para a concreta implementação e materialização das metas e programas preconizados na PNRS e outras, no sentido de mitigar os impactos negativos decorrentes dessa realidade no Brasil. Os danos ambientais decorrentes da gestão inadequada dos RSU geram responsabilização dos Municípios que não atendem à legislação e há imposição legal do dever de reparar o ambiente degradado. Evidencia-se, ainda, que a responsabilização nas questões ambientais é tríplice, sendo expressamente prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 225) as responsabilidades administrativa, civil e penal, que podem ser impostas de forma concomitante.