Resumo

Os direitos humanos de segunda dimensão são direitos de crédito do indivíduo em relação à coletividade, neles incluído o direito à educação. Tais direitos têm como sujeito passivo o Estado e como titular o homem na sua individualidade. Sendo o direito à educação um direito fundamental, inclusive e essencialmente da criança, foi ele positivado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Os textos constitucionais do Brasil, desde o Império, abrigaram dispositivos que trataram da matéria, sendo mais apurado em algumas constituições e menos em outras. Os constituintes que escreveram o texto de 1988, em consonância com os anseios da sociedade civil, deram atenção especial ao tema, estabelecendo, através de inúmeros dispositivos, princípios, normas, formas de organização e competências dos entes federados. Decorrente da previsão constitucional, diversos diplomas legais passaram a normatizar o direito das crianças à educação, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ordenamento jurídico brasileiro, ao acolher a educação das crianças como um direito humano, e por isso fundamental e essencial, busca garanti-lo e protegê-lo. Na legislação pátria atual a educação encontra-se disciplinada, vista como direito subjetivo da criança e sendo da responsabilidade do Estado, da família e da sociedade. Ao mesmo tempo, há previsão legal de inúmeras sanções que podem ser aplicadas ao ente estatal, aos pais e responsáveis, que praticarem alguma ofensa a qualquer dos dispositivos dispersos pelos vários diplomas legais.