Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da lei da ficha limpa (lei complementar nº 135/2010)?

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da lei da ficha limpa (lei complementar nº 135/2010)?

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2011

Descrição

p. 524-528
Comentário à jurisprudência

Idioma

Português

Resumo

Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre efeitos de sanção de suspensão dos direitos políticos decorrente da prática de atos de improbidade administrativa, sem que tenham se caracterizado enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário e considerando os novos comandos trazidos pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa.

Notas

Inclui bibliografia | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Luciana Magalhães Teixeira da Silva é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2002.

Referência

SILVA, Luciana Magalhães Teixeira da. A sanção de suspensão dos direitos políticos para os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios vetores da administração pública tornou-se inaplicável diante da lei da ficha limpa (lei complementar nº 135/2010)? De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 10, n. 17, p. 524-528, jul./dez., 2011.

Documentos

Continuar navegando