Referência
CORRÊA, Luciana Perpétua. Necessidade de se abandonar a política de aplicação da pena mínima nos crimes de tráfico de drogas para se resguardarem os direitos constitucionais fundamentais a segurança, pacificação social e individualização da pena: implicações jurídicas. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 163-189, jul./dez., 2012.