Referência
DUARTE, Saulo Marques. Aspectos constitucionais e legais das doações casadas de recursos aos fundos dos direitos da criança e do adolescente. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 19, p. 355-367, jul./dez., 2012.