Resumo

Às vésperas de comemorar os 20 anos da chamada “Constituição Cidadã”, observa-se uma avalanche de propostas de código de processo coletivo. Primeiro o anteprojeto que já tramita no Ministério da Justiça, comumente chamado “Anteprojeto USP” e, mais recentemente o “Código de Processo Coletivo” idealizado por alunos e professores da pós-graduação da Faculdade Mineira de Direito. Escola Paulista e Escola Mineira, divergentes quanto à definição de institutos elementares do Direito Processual, tais como “ação” e “interesse”, enxergam necessidade de promover uma visita crítica à Ação Civil Pública instituída pela Lei n. 7374/85 e uma das razões disso, parece estar em uma incompatibilidade do sistema de “legitimados autorizados” com o Estado Democrático de Direito posto pela “Constituição Cidadã”.