Resumo

A ação popular, oriunda do direito romano, deve ser encarada como um meio eficaz de defesa do patrimônio público em face dos abusos cometidos pelos gestores estatais. Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro em 1934, por ocasião da promulgação da Carta Magna. O instituto goza de proteção constitucional (artigo 5º, inciso LXXIII) e foi contemplado pela Lei Ordinária nº 4.717/65. A Constituição de 1988, ao tratar da matéria, trouxe algumas inovações, mormente no que toca à possibilidade de ser anulados atos lesivos à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio cultural. Conforme se depreende da lei supramencionada, a palavra cidadão é interpretada sob o ângulo formal, contudo, há doutrinadores que, acertadamente, discordam dessa visão e propõem a ampliação da exegese a fim de proporcionar maior eficácia ao remédio processual. A ação popular é, sobretudo, um instrumento de cidadania capaz de fiscalizar a administração pública, isso porque o administrado tem a oportunidade de agir na hipótese de iminente ou efetiva lesão aos bens difusos e coletivos. Reputa-se necessário demonstrar o liame existente entre o tema proposto e o princípio constitucional da eficiência, uma vez que tal postulado, em determinadas situações, pode ser utilizado como fundamento de direito público pelo autor da lide. A jurisprudência traz importantes reflexões sobre o assunto, como a não aplicação do instituto aos atos de cunho jurisdicional e a manifestação da lesão, de maneira presumida, desde que legalmente prevista. Diante desses aspectos, afirma-se que a sociedade moderna está vigilante e, cada vez mais, procura controlar os atos dos poderes constituídos, no intuito de proteger, diretamente, o interesse público.