Resumo

O artigo, por meio de revisão bibliográfica, coleta jurisprudencial e hermenêutica jurídica, pretende analisar a possibilidade ou não de controle jurisdicional nas políticas públicas, levadas a cabo pelo Poder Executivo e Administração Pública, concernentes ao direito fundamental de educação. Este trabalho transita pelas necessárias ponderações sobre a interpretação contemporânea da teoria tripartite dos poderes, sobre a natureza das políticas públicas, sobre a celeuma dos atos administrativos discricionários, sobre o direito fundamental à educação, e finaliza com as políticas públicas de educação nos tribunais brasileiros, para concluir, não apenas na possibilidade do controle jurisdicional, mas também pela sua natureza de dever do Poder Judiciário como aplicador efetivo dos ditames constitucionais.