Referência
SANTOS, Marcelo Fernandes dos. Da desnecessidade de lavratura de auto de prisão em flagrante delito para crimes punidos com pena não superior a quatro anos em razão da entrada em vigor da Lei 12.403/2011. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 24, p. 31-32, set./dez., 2012.