Resumo

Este trabalho tem como escopo analisar a lei modificadora do tratamento das provas no Processo Penal Brasileiro (Lei nº 11.690/2008), especificamente nos arts. 155 e 156. A partir da teoria de Ellio Fazzalari do processo como procedimento em contraditório, estudou-se criticamente a discricionariedade do juiz na gestão da prova em detrimento da simetria entre as partes e do contraditório, e, à luz da teoria do discurso de Habermas, verificou-se a ilegitimidade do protagonismo judicial no processo que deveria ser espaço discursivo para a participação igualitária dos afetados pela decisão. A atribuição de poderes instrutórios àquele que também julgará – ainda mais ex officio e unilateralmente – fere a imparcialidade, a isonomia, o contraditório e a ampla defesa, importantes elementos do princípio do devido processo legal e do paradigma do Estado Democrático de Direito. Com isso, as reformas parciais realizadas no processo penal, no que tange à prova, não combatem a estrutura inquisitória de um Código elaborado há mais de 70 anos e numa época em que era inexistente a democracia.