Resumo

O presente artigo busca analisar as inovações trazidas pela Lei 13.019/2014 no tocante à fase de prestação de contas e à gestão dos recursos públicos. A metodologia científica utilizada é a pesquisa bibliográfica em comparação com o texto legal. Inicialmente, delineou-se o conceito de sociedade da organização civil sob a forma de associações e fundações. Por força da lei, as cooperativas e instituições religiosas foram incluídas nesse instituto. Demonstrou-se que a lei é de observância nacional, dado o caráter de normas gerais, sem prejuízo dos demais entes a regulamentarem em seus respectivos territórios. De forma expositiva, fez-se menção aos três novos instrumentos de parceria (termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação) para, finalmente, explicitar que o gerenciamento dos recursos públicos está vinculado à execução do plano de trabalho. A OSC possui autonomia e responsabilidade exclusiva em sua gestão, mas cabe ao poder público o controle da aplicação dos valores repassados de forma concomitante, primando-se pela obtenção satisfatória dos resultados objetivados na parceria. Assim, quis a lei privilegiar o controle de resultados, mitigando o controle de meios, o qual fica reservado às hipóteses de não alcance das metas, evidências de irregularidades, reprovação da avaliação, omissão do dever de prestar contas, entre outros casos a justificar tal exigência.