Resumo

A Constituição da República de 1988 elevou a proteção das garantias individuais à prateleira mais alta do ordenamento, proteção que não tem sido implementada na prática, haja vista que a teoria das nulidades processuais adotada pelo nosso Código de Processo Penal, que é impulsionada ainda pela interpretação feita pelos tribunais país afora sobre o tema, tem sido um dos pontos de desrespeito ao vetor neoconstitucional principalmente em face dos pilares que sustentam a teoria das nulidades, os quais dão palco ao decisionismo e à insegurança jurídica, o que demonstra a necessidade da formulação de novo texto processual que dê vida às garantias constitucionais ainda não alcançadas pelo projeto do novo Código de Processo Penal.