Resumo

Este trabalho procurou demonstrar alguns problemas relacionados à imaturidade da norma regulamentadora da Internet, o que provoca instabilidade jurídica no que tange a esta esfera de atuação. Em seguida, foi feita breve abordagem sobre a evolução histórica da liberdade de expressão e comunicação no Brasil. Posteriormente, apresentou-se o entendimento sobre a atribuição de responsabilidade civil e penal aos provedores de serviços de internet. Em seguida, demonstrou-se algumas considerações acerca da proposta legislativa e desdobramento da Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, “Marco Civil da Internet”, que objetiva disciplinar o ambiente virtual, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.