O microssistema de combate à corrupção foi aperfeiçoado com a promulgação da Lei n. 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, que supriu importante lacuna existente no ordenamento jurídico pátrio. O artigo traça breve panorama dos aspectos gerais da Lei Anticorrupção, com posicionamento acerca de pontos que suscitam certa polêmica. Em seguida, aborda o papel que a Lei Anticorrupção relegou ao Ministério Público e as deficiências legislativas, na sua regulação, propondo regime mais consentâneo ao sistema de combate à corrupção por pessoas jurídicas.
Inclui bibliografia. | Título em Inglês: The anticorruption act and the Public Prosecutor procedure. | O autor Daniel Ribeiro Costa é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2011.
COSTA, Daniel Ribeiro. A lei anticorrupção e a atuação do Ministério Público. De Jure: Revista Jurídica / Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 16, n. 29, p. 161-209, jul./dez., 2017.
