Resumo

A Lei 13.655/2018 incluiu os artigos 20 e 21 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incorporando o fenômeno do consequencialismo no âmbito do controle de atos de gestão pública. Sob a perspectiva alexyana consubstanciada na dupla natureza do Direito e a argumentação jurídica daí decorrente, buscar-se-á traçar os contornos hermenêuticos adequados para os preceitos legais supramencionados e fixar diretrizes para a motivação apropriada das decisões judiciais que envolvem essa temática. Neste contexto, pretende-se outorgar feições eminentemente jurídicas ao consequencialismo, vinculando-o às máximas da proporcionalidade e da universalização.