Resumo

Recém-inserido no ordenamento processual brasileiro com a entrada em vigor da Lei 13.105 (Código de Processo Civil 2015), o objetivo deste trabalho é indicar possíveis soluções práticas em relação à aplicabilidade da estabilização da tutela provisória diante da má regulamentação do CPC/2015. Para tanto, ampla pesquisa bibliográfica busca enfrentar os posicionamentos doutrinários acerca do tema, tendo como referencial teórico a legislação processual introduzida no nosso ordenamento, analisa a regulamentação do instituto da estabilização e, em contrapartida, aponta as lacunas deixadas pela legislação, a qual regulou de forma concisa o art. 304 na novel legislação processual. Desde modo, conclui-se que, para a aplicabilidade plena no direito processual de direito de estabilização da tutela provisória, é de suma importância o esforço conjunto entre os doutrinadores o Poder Legislativo e Judiciário, de dirimir os efeitos negativos da hipolegislação, refletir sobre os meios que garantam aplicabilidade plena, de sorte a evitar insegurança jurídica dos litigantes