Resumo

A forma de interpretação de determinados tipos penais que podem ser encontrados no estatuto repressivo, tendo em vista as diversas inconsistências e equívocos levantados em artigos do Código Penal sobre crimes sexuais contra vulneráveis e crimes que versem sobre lenocínio e tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual, inicia-se com a explanação de princípios jurídicos para que se possa, com facilidade, compreender a esfera de argumentação aludida ao longo da pesquisa. Ademais, permanecendo o vigorante entendimento, fomenta-se a violação a princípios constitucionais de que um Estado Democrático de Direito se vincula a sua constituição. A exposição dos erros interpretativos até agora não suscitados pelas doutrinas e pelos tribunais é interposta a limitada solução ao problema ora debatido para que gere ulteriores efeitos.