Coleção Biblioteca Digital MPMG Item Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Metadados Miniatura Tipo de publicaçãoArtigo de Periódico do MPMGAUTORAlves, Débora Cláudia PereiraVinculação MPMGServidor do MPMGTÍTULOConstitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06LocalBelo HorizonteEditor(a)CEAFAno2015Descriçãop. 29-33IdiomaPortuguêsASSUNTOBrasil. Lei antidrogas (2006) | Constitucionalidade das leis | Entorpecente, aspectos jurídicos | Pena privativa de liberdade | Pena restritiva de direitos | Toxicomania (direito penal)NotasInclui bibliografia. | A autora Débora Cláudia Pereira Alves é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2009.Localização do artigo ou capítuloMPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Juizado Especial Criminal, 2015ReferênciaALVES, Débora Cláudia Pereira. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/06. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Juizado Especial Criminal, Belo Horizonte, p. 29-33, 2015. Documentos 4_Alves Baixar Continuar navegando Crime de ameaça e penas restritivas de direitos: impossibilidade de substituição da condenação em pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos Suspensão condicional do processo: uma análise frente ao garantismo constitucional do princípio da presunção de inocência Voltar para a lista de itens
